terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Acabou dia 18 a pena do vereador Leocadinho do PTC


Afastado da Câmara de Vereadores de Paranaguá em maio do ano passado, devido à condenação pelo crime de estelionaato contra o FTGS, o estivador José Leocádio dos Santos (PTC), o Leocadinho, terminou de cumprir a pena de um ano e quatro meses determinada pela justiça no dia 18 de dezembro. Na próxima segunda-feira (18) será feito o levantamento do cumprimento de sua pena pelo Programa Estadual de Assistência ao Apenado e ao Egresso (Pró-Egresso) e, depois disso, Leocadinho (foto) irá juntar os documentos e dar entrada na justiça com seu pedido de retorno à Câmara de Vereadores. Leocadinho cumpriu pela metade sua pena de um ano e quatro meses, depois que a justiça permitiu que ele fizesse catorze horas e não sete horas por semana a partir da segunda quinzena de novembro. Antes disto, o vereador afastado fazia seu horário de sete horas duas vezes por semana. Segundo o estivador a justiça permitiu ainda que no mês de dezembro poderia fazer mais de 14 horas e da metade de novembro até dezembro, Leocadinho intensificou seu trabalho. “Neste mês foi o que mais trabalhei, foi o mês que mais viajei, na verdade viajava quase todos os dias”, informou o vereador afastado com exclusividade para a reportagem do JB. Sobre a possibilidade de reassumir seu cargo a partir do reinicio dos trabalhos legislativos, bastante otimista, Leocadinho disse que isso dependerá da justiça. O vereador exerceu por 95 dias seu mandato em 2009.

Lei Orgânica

Advogados que acompanham o caso defendem que a Lei Orgânica do Município impedirá o retorno do vereador afastado ao Legislativo, caso a justiça faça valer o que determina o artigo 43 nos seus incisos IV e VI que fala sobre atos que determinam a perda do mandato de vereador. A tese destes advogados é que o fato de Leocadinho estar com seus direitos políticos suspensos, em razão do afastamento, o faz enquadrar-se no inciso IV do artigo 43 da Lei Orgânica do Município. A redação deste artigo diz que perderá o mandato o vereador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, com pena privativa de liberdade, caso não tenha havido suspensão de pena”.

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